O bloqueio do Whatsapp violaram leis internacionais?

Artigo ChesterNEWS. 05.05.2016 Área Temática: Direito Nacional e Internacional sobre liberdade de expressão.

O bloqueio do Whatsapp violaram leis internacionais?

Como, por exemplo, a Liberdade de expressão garantida na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XIX?

A Liberdade de expressão e de comunicação de 100 milhões de usuários garantida nas Leis Internacionais versus um juiz de Sergipe, versus um aplicativo de comunicação (Whatsapp), quem tem a razão afinal?

Escrito por Chester Martins Pelegrini[1]

O caso do bloqueio do Whatsapp tem relação com o artigo 12, inciso III do Marco Civil da internet. A internet em geral tem princípios bases fundadores internacionais que são acatados ou não nas legislações internas dos países. O Marco Civil da Internet acatou vários desses princípios como o da "neutralidade de rede" defendida pelos criadores da Internet para mantê-la livre e acessível a todos.

A nossa Lei da internet é até boa no geral, apenas esse artigo 12 que é totalmente desproporcional. É o mesmo que um juiz ter o poder de fechar o espaço aéreo de todo um país por causa de um passageiro que não quer desembarcar, ou ainda um juiz parar um metrô de uma grande capital para achar um criminoso.

As Leis Internacionais pregam pela continuidade e não interrupção das comunicações em geral, esse artigo 12, inciso III, da Lei 12.965/14 que diz que um juiz pode tirar do ar o aplicativo ou site se ele não colaborar com a justiça de certa forma viola o direito de liberdade de expressão e informação.

Segundo notícias[2] o Juiz utilizou como fundamento de sua decisão os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei do Marco Civil da Internet[3] (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014). O Tribunal de Justiça de Sergipe diz que decisão que interrompeu serviço do aplicativo nesta segunda-feira, e que afetou mais de 100 milhões de usuários (quase metade da população do país) decisão esta que foi anulada posteriormente pelo próprio Tribunal.

Alguns teóricos modernos de direito internacional acreditam que o "direito a comunicação" seria um novo direito internacional natural da humanidade. Há no direito internacional além do artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 – que assegura a liberdade de opinião e de expressão, assim como o direito de receber informações –, essas questões, em maior ou menor medida, também são destacadas em outros instrumentos internacionais, como a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, de 1969, e a Convenção de Viena, de 1993.[4]

Poderíamos dizer que o bloqueio do aplicativo de comunicação mais utilizado no Brasil por quase metade da população violou a declaração universal dos direitos humanos no sentido do "direito de receber informações".

Seria o mesmo que um governo tirar um canal de televisão do ar sem um motivo relevante. O artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 diz:

"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão."

Se o referido aplicativo for considerado um "meio de expressão" moderno, ainda que seja de propriedade privada, tirá-lo do ar pode ser considerado de certa forma, uma afronta ao direito de expressão de todos os seus usuários, que tem como um subprincípio o direito de comunicação, pois, ao limitar-se o meio de comunicação (aplicativo) limita-se na prática o direito de expressão, comunicação e informação de milhões de usuários que inclusive utilizam para informação, lazer e muitos para o trabalho o que agrava ainda mais a situação e os prejuízos econômicos resultantes desta ação despropositada e desproporcional ainda que justificada em Lei.

A expressão direito humano à comunicação surge em 1969 no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). A expressão foi cunhada pelo francês Jean D’arcy, então membro da ONU, sendo apresentada como um novo direito, que deveria ser garantido pelas normas internacionais.[5]

O próprio Facebook é um desses meios também, que inclusive pode ser tirado do ar também se seguindo a mesma lógica do juiz de Sergipe o que prejudicaria a liberdade de expressão de milhões de usuários também, ou quem sabe bilhões de pessoas. Mas Direito não é ciência exata, muitos podem achar forçar a barra essa interpretação, mas eu acho completamente válida. Os meios de expressão mudam conforme a época (livros, jornais, telégrafos, rádio, televisão, telefone fixo, telefone celular, internet, aplicativos), mas o direito de expressão e comunicação continua o mesmo independentemente do meio de expressão.

Não dá para afirmar que a decisão desse juiz violou as Leis Internacionais e os princípios do Direito Internacional com 100% de certeza, mas dá para saber com certeza que foi uma decisão totalmente desproporcional. Um princípio básico do direito é a proporcionalidade entre os meios e os fins, é o mesmo que o policial daqueles filmes de ação que destrói a cidade inteira atrás de um criminoso e depois leva bronca de um superior.

Cumprir a lei não justifica perturbar a vida de milhões de cidadãos que não tem nada a ver com a história, se essa moda pegar veremos juízes fechando cidades, fechando portos, aeroportos, só para verem suas decisões cumpridas.

Se isso virar moda, a vida em sociedade ficará um caos, além do Brasil já ser queimado no exterior por algumas bizarrices, será conhecido como o país das "decisões judiciais loucas".

Ainda bem que esse juiz não cuida de nenhuma arma atômica. Se ele fosse, por exemplo, Stanislav Petrov, um militar russo, estava de turno na madrugada de 26 de Setembro de 1983 num centro de vigilância contra ataques nucleares, nos arredores de Moscou. A sua função era simples: tinha apenas de observar uma tela com informações sobre possíveis lançamentos de mísseis atómicos norte-americanos contra a União Soviética e, em caso de alerta, teria de informar as mais altas instâncias militares e políticas da ameaça iminente. Petrov era, por isso, o homem que poderia desencadear uma sucessão de acontecimentos que terminaria num holocausto nuclear.[6]

Ainda bem que o Juiz de Sergipe não era igual o Petrov, e nem tinha os mesmos poderes, que tinha que apertar um botão desencadeando a Terceira Guerra Mundial atômica. Com certeza o Juiz de Sergipe apertaria o botão sem hesitar um segundo.

Mas na verdade o dilema não está em saber quem está com a razão, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Liberdade de expressão e comunicação de milhões de brasileiros ou um Juiz de Sergipe que apenas utilizou uma Lei de seu país como diz a pergunta inicial deste artigo.

Uma verdade deve ser dita, o Congresso é que votou a Lei do Marco Civil da Internet, foi a Lei que deu poder para o Juiz bloquear o aplicativo. De certa forma o Juiz só utilizou um instrumento permitido em Lei, ainda que de forma desproporcional. Na verdade o culpado disso é o Congresso (deputados e senadores) que aprovaram uma Lei com um artigo absurdo destes, isto porque a Lei (Marco Civil) ficou sendo debatida por muito tempo, em comissões e inclusive aceitando sugestões da população.

Com uma população que não sabe votar e nem participa da vida política, em última instância os culpados somos nós mesmos, a própria população que não sabe votar direito e nem sabe pra que servem os políticos.

Com esses dois casos bizarros recentes da internet brasileira, como o caso da tentativa do corte da Internet por uso de dados (franquia) ao invés de velocidade que as operadoras queriam passar goela abaixo com apoio da ANATEL, e esse bloqueio absurdo deste aplicativo amplamente utilizado por nós brasileiros, nós brasileiros estamos percebendo para servem os políticos, (como disse o Tiririca zoando em sua campanha), a resposta do Tiririca é essa, eles servem para isso: Fazer apenas as Leis (ou deixar de fazê-las, ganhando até por não fazer nada) que vão afetar a vida de milhões de pessoas e eles nos afetam até quando não fazem nada, pois a falta de algumas leis ou proibições (como o caso da proibição do corte da internet fixa que hoje é ilimitada que ainda não existe) também afetam milhões de pessoas.

Ou seja, os políticos nos afetam tanto quando fazem alguma coisa (Leis não tão boas) quando deixam de fazer Leis realmente úteis. E depois o coitado do Juiz de Sergipe (e por fim o Judiciário, que tem que aplicar as benditas Leis) é que levam a culpa por todos os males da humanidade.

Mesmo após escrever o artigo ainda não sei quem está com a razão: o Whatsapp, o Juiz de Sergipe ou a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas com seu Direito de expressão (e o decorrente de comunicação)... Está mais para aquele ditado popular: “Em casa que falta pão, todo mundo briga e ninguém tem razão”. No nosso país que já falta tanta coisa, ficar também sem internet seria o próximo obstáculo que os brasileiros teriam que fazer para sobreviver nessa Olimpíada diária. (Vai ver é por isso que os brasileiros não se interessam por Olimpíadas, viver no Brasil já é disputar uma medalha olímpica diária).

Só sabemos que foi uma decisão que afetou milhões de pessoas que não ficaram nem um pouco satisfeitas (exceto aquelas que gostaram de uma pausa nos grupos dos amigos e da família que só falam besteiras).

Mas vamos torcer que depois destas e outras os brasileiros parem de votar em políticos de papéis que eles encontram na rua no chão no dia da votação e realmente se interessem por política que é o que realmente afeta a vida de todos nós. (E vamos agradecer pelo Juiz de Sergipe não ficar responsável algum dia pelos alarmes de ataques atômicos de nenhuma potência nuclear).

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[1] Escrito por Paulo Eduardo (Chester) M. Pelegrini. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Tributário. Estudante de graduação de Relações Internacionais. Autor dos livros: “Capitalismo Trabalhista” (Ideologia de centro) e “Chave de Davi o Deus de Abraão” (profecias bíblicas, filosofia da religião). O autor é escritor por hobbie e também inovador. Criou três inovações na área de TI, um chamado Linkode (pagamento via celular com códigos de barras), o outro Mimbdstar (Manual de Instruções Multimídia de Bens Duráveis) utilizado em grandes multinacionais na década passada de 2.000 registrado no US Copyright Office. E atualmente do aplicativo de celular Gownow! de Comércio Eletrônico do qual é detentor dos Copyrights (Direitos Autorais, ou seja, da propriedade intelectual do qual recebe royalties).

[2] Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/noticia/2016/05/o-bloqueio-do-whatsapp-esta-previsto-no-marco-civil-da-internet-5791636.html

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

[4]  http://www.andi.org.br/politicas-de-comunicacao/page/cenario-internacional

[5] Idem 4.

[6] O homem que evitou a Terceira Guerra mundial: http://www.lusopt.com/mundo/77-o-homem-que-evitou-a-3o-guerra-mundial

A possível prisão de Lula e as consequências políticas: Perseguição do PT, CUT e MST a mídia, Judiciário e na pior das hipóteses Guerra Civil.

Artigo ChesterNEWS 06.03.2016  Área Temática: Política Nacional.

O Brasil rumo à Venezuela e Colômbia? Qual o papel do Exército em toda essa questão institucional? Quais são as intervenções militares legítimas? (Operações de Garantia da Lei e da Ordem – Op GLO) O que a Lei diz?

                                          Foto: Exército em Operação de GLO e Militantes do MST.

Por Chester Martins Pelegrini[1]

Com a condução coercitiva de Lula para ser ouvido pela Polícia Federal, na operação Aletea da 24ª fase da Operação Lava Jato, os ânimos políticos da nação foram exaltados a um grau dificilmente visto anteriormente em nosso país.

No ano passado já estava claro que essa Operação da Justiça brasileira seria uma Tsunami política, envolvendo mais de 50 congressistas, levando consigo segundo analistas a própria economia do país para baixo. Segundo alguns dos 3,8% de queda no PIB em 2015, 2,0% seriam decorrentes da Operação da Justiça.

A cada delação uma bomba política atrás da outra. Uma crise política e econômica sem precedentes acometeu o país devido ao cenário totalmente turbulento de ambas, abalando o combustível principal que é a confiança, base tanto da política quanto da economia.

O caos se instalou a sociedade não confia no governo, governo não confiam em seus próprios políticos, políticos do PT contra a presidente, presidente isolada, ex-presidente Lula alvo da mídia e judiciário. Empresários acuados e postergando projetos de investimentos, bolsa andando de lado o tempo todo, dólar disparando, perda do grau de investimento várias vezes seguidas.

Independentemente desse histórico, o que mais preocupa os brasileiros é para onde tudo isso vai caminhar?

Ninguém sabe o futuro, mas algumas janelas foram abertas. A primeira é a politização da prisão do Lula. Isso demonstra que o ex-presidente se sente acuado e perseguido politicamente. E já deu sinais de que pelo poder, ou para não ser preso, é capaz de atropelar as instituições, por em dúvida a credibilidade da Operação Lava Jato, e de quebra as instituições do país, e sem juízo de valor se ele está sendo perseguido ou não, acreditamos que ele demonstrou que está disposto a instalar o caos institucional no país caso ele for preso, ou for iminente sua prisão.

Em seu discurso para a militância, ele conclamou nominalmente o MST, CUT e PT a lutarem pela liberdade dele. Também disse no mesmo discurso que o “Lula paz e amor” criação de seu marqueteiro para chegar ao poder teria chegado ao fim. O que isto significa politicamente?

Significa que o Lula e o PT não irão cair docilmente, ou como se diz, irão cair “atirando para todos os lados”.

A violência e a guerra são continuidades da política. Há de fato uma polarização e radicalização de uns dois a três anos para cá muito perigosa na política brasileira.

Venezuela, Síria e Ucrânia, são exemplos recentes de países em que a radicalização na política foi crescendo, com protestos, incidentes isolados, desrespeito a instituições crescentes chegando ao ponto de guerras civis internas, declaradas ou não, descambando para guerras sangrentas e perseguições políticas de todas as ordens. Temos também como exemplo de radicalização política a eterna guerra colombiana entre partidários da Esquerda e a Direita liderada pelo Exército colombiano. Corremos o risco de virar uma Colômbia? Ou Venezuela?

No Brasil a situação chegaria a esse ponto? Acreditamos que nada impede que um país grande como o Brasil passe por isso. O fato de sermos uma economia grande, o que significa que existem muitos empresários que lutariam politicamente para preservar seus negócios, não deixariam a situação deteriorar. Mas só o poder econômico barraria toda a crise para preservar seus negócios?

Só que a história brasileira é recheada de golpes e contra golpes. Temos uma redemocratização recente, e sinceramente o povo não luta pela preservação de suas instituições, não faz parte da cultura do brasileiro lutar por suas instituições.

Entre elas a que conta com o maior respeito dos brasileiros é o Exército brasileiro que parece estar acompanhando a situação com certo distanciamento.

O comandante Geral do Exército, Eduardo Dias da Costa Villas Bôas perguntado sobre qual a sua posição diante da crise em discurso para oficiais do Exército, disse em outras palavras que as instituições brasileiras estão funcionando e que elas deveriam aprender com os erros e acertos de forma independente.

Ele demonstrou que está atento ao que está ocorrendo, mas que não vai agir, não vai se posicionar politicamente e vai esperar as forças armadas serem acionadas por um dos poderes da República: STF (Judiciário), Congresso (Legislativo) ou Executivo (Presidência da República).

O General máximo do Exército já demonstrou em vários discursos ser contra uma intervenção militar, ou qualquer outro tipo de golpe institucional.

Alguns cidadãos mais exaltados chegaram a pedir Intervenção Militar e foram classificados como insanos e fora da realidade.

Mas o que a Constituição diz sobre as forças armadas, sem fantasias? Um artigo citado várias vezes pelos adeptos das teorias de “Intervenção Militar” é o artigo 142 da CF.

O artigo 142 da CF é o que diz a função constitucional das Forças Armadas:

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.”

A leitura mais atenta do artigo 142, diz que uma das funções das Forças Armadas é a defesa da Pátria, mas também à garantia dos poderes constitucionais, por iniciativa de qualquer destes o emprego em Operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Isto quer dizer que o Supremo Tribunal Federal (Cúpula do Poder Judiciário) poderia convocar as Forças Armadas em caso de perigo as instituições democráticas.

O que isso quer dizer na prática? Quer dizer que o STF poderia pedir auxílio do Exército na segurança e no reforço das investigações da Operação Lava Jato por força do artigo 142 da CF em casos de graves distúrbios da Lei e da Ordem.

Essas operações de Garantia de Lei e da Ordem autorizam o emprego das Forças Armadas quando já houve alguma violação grave da normalidade institucional, ou como está ocorrendo no caso, um grave perigo de desordem futura (Emprego de Operações de Lei e Ordem preventivas, como no caso do uso do Exército em zonas eleitorais onde os ânimos estão exaltados).

Vamos supor que os ânimos se exaltem, e a militância de esquerda (MST, PT, CUT) comece a perseguir o Juiz Sérgio Moro, juiz responsável por essa operação, ou ainda, militantes atrapalhem os andamentos das investigações, ou ainda persigam a imprensa, ou atrapalhem os trabalhos da Polícia Federal, o artigo 142 autoriza que o qualquer um dos poderes (Executivo – Presidência da República, Judiciário - STF ou Legislativo – Câmara e Senado Federais) autorizam Constitucionalmente o emprego das Forças Armadas nessas Operações chamadas de op GLO regulamentada pela Lei Complementar 1997/99 (definição legal):

“Operação de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) é uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, que tem por objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em situações de esgotamento dos instrumentos para isso previstos no art. 144 da Constituição ou em outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem. (Artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Nº 3.897, de 24 de agosto de 2001)”

Nessa lei é dito que o presidente da República é responsável pelas operações de GLO, mas pode ser pedido por outros poderes (artigo 15, § 1º Lei Complementar 1997/99):

  

§ 1^o Compete ao Presidente da República à decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Se a situação institucional piorar, a única intervenção militar constitucional, seria um pedido, por exemplo, do Juiz Sérgio Moro que temendo por sua vida, ou sendo perseguido, faça um pedido formal ao presidente do STF, para que o presidente do STF autorize uma Operação GLO (Garantia da Lei e Ordem), isso em casos extremos dos protestos promovidos por setores da esquerda se tornarem cada vez mais violentos.

Acreditamos que a atitude do General Vilas Boas de manter-se imparcial é a atitude correta, até porque constitucionalmente as Forças Armadas são subordinadas ao Executivo Federal, e em última instância à presidente da República, ainda que ela tenha apenas 10% ou menos de popularidade, o país esteja politicamente e economicamente um caos, uma atitude impensada do Exército soaria como golpe, e fora dos casos em que ele está autorizado a agir, na forma institucionalmente permitida, poderia aumentar o caos institucional ao invés de reduzir.

Mas uma coisa é certa, é do interesse do próprio Exército que a situação política do Brasil não se deteriore. Caso o ex-presidente Lula que ainda conta com um grande poder de mobilização de massas, convoque seus seguidores a agirem com violência, seja contra membros do poder judiciário, ou seja, contra a própria Ordem Constitucional (já que o juiz Sérgio Moro age de acordo com os poderes Constitucionais, que emanam de todo o Judiciário, e não somente do STF), ou contra a mídia, se os protestos se tornarem violentos, não é uma questão de isenção mais, é do interesse do Exército que o Brasil não vire de fato uma Colômbia, onde há uma guerrilha permanente entre partidários da esquerda e direita, ou uma Venezuela, onde guerrilhas paramilitares foram criadas para perpetuar a esquerda no Poder.

Neste caso o próprio Exército seria vítima da própria inação, poderia ver a nação mergulhar num caos, e politicamente a história mostra que entrar no caos é mais fácil do que sair dele.

Síria, Ucrânia, Venezuela e Colômbia que o digam e sirvam de alerta.

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[1] Escrito por Paulo Eduardo (Chester) M. Pelegrini. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Tributário. Estudante de graduação de Relações Internacionais. Autor dos livros: “Capitalismo Trabalhista” (Ideologia de centro) e “Chave de Davi o Deus de Abraão” (profecias bíblicas, filosofia da religião). O autor é escritor e inventor por hobbie. Criou três inovações na área de TI, um chamado Linkode (pagamento via celular com códigos de barras - 2008), o outro Mimbdstar (Manual de Instruções Multimídia de Bens Duráveis- 2002) utilizado em grandes multinacionais na década passada de 2.000 registrado no US Copyright Office. E atualmente do aplicativo de celular Gownow! de Comércio Eletrônico do qual é detentor dos Copyrights (Direitos Autorais – EDA – Biblioteca Nacional). Atualmente está escrevendo o Livro: Unicracia - O Desafio do Século XXI - Governo Único Mundial. Federalismo Mundial: Uma proposta política ou uma utopia social?

Qual a relação entre estudo e a carreira profissional bem sucedida?

Artigo Chester NEWS. 02.03.2016. Área Temática: Comportamento e Filosofia.

Por Chester Martins Pelegrini[1]

Para os jovens que estão no ensino médio, escolher bem cedo a sua profissão é motivo de angústia e muitas dúvidas para a maior parte deles.

Em algumas famílias os pais exigem que os filhos estudem algumas horas por dia. Outros ainda obrigam os filhos a escolher a profissão dos próprios integrantes das famílias e de sua tradição histórica.

Independente do nível de exigência familiar, e da pressão na intensidade dos estudos e também da escolha da carreira, os alunos acabam tendo que descobrir por eles mesmos quais as matérias que mais lhe interessam.

Há os que têm mais inclinações para as ciências exatas, e mostram logo cedo grande habilidade nos cálculos. Outros que preferem as discussões das áreas humanas. Há diversos testes de aptidão disponíveis para que o aluno tenha maior poder de decisão.

Para o jovem conhecer a si mesmo é uma prova de capacidade de auto avaliação e também de muita humildade.

Isso porque muitos podem gostar de uma área na qual não possuem aptidão e já nas cadeiras escolares do ensino fundamental e médio encontram dificuldades em algumas matérias, mas se saem com mais desenvoltura em outras.

Esse conflito tende a piorar quando as aptidões pessoais dos jovens entram em conflito com as exigências familiares, como, por exemplo, uma família de engenheiros e um filho com grande dificuldade de matemática, ou ainda um filho de médicos que tem horror a sangue. Ou ainda por pressões econômicas, muitos acabam tendo que trabalhar juntamente com os estudos, outros ainda nem conseguem estudar e por pressão econômica de sobrevivência precisam aceitar qualquer emprego.

Muitos jovens ouvem também o conselho de “façam o que gostam”. Ocorre que com pouco tempo de vida, muitos jovens não tem experiências necessárias para ter um repertório grande de escolha. Muitos pensam: “Gosto de jogar vídeo game, logo vou produzir jogos eletrônicos”. Ou querem ser jogadores profissionais de “games online”, mesmo sabendo que apenas poucos em milhares se destacam, como os grandes jogadores de futebol ou outros esportistas.

Muitos pais se deparam com filhos sem maturidade se dedicando a coisas como jogos, e largando os estudos de lado por pura falta de orientação familiar, ou em outros casos junto com a rebeldia que caracteriza muitos jovens.

Para os adolescentes mais sábios, ou que possuem melhor orientação familiar, ou ainda ambos, acabam escolhendo cedo a profissão decide se dedicarem aos estudos, para poderem ingressar nas melhores faculdades, ou os mais indecisos, mas que assim mesmo confiam nos pais, mesmo sendo imaturos, levam os estudos a sério mesmo sem saber o que escolher, para depois tomar a decisão em uma posição de força, ou seja, sabendo o conteúdo das provas de seleção como ENEM e vestibulares.

Já no mundo profissional, há casos de bons alunos, formados nas melhores faculdades, mas que ainda não alcançam o êxito profissional esperado. Isto porque para vencer a competição muito acirrada do mercado de trabalho, às vezes (para não se dizer quase sempre) são exigidas muitas habilidades que não constam na grade formal dos cursos, como ter habilidades interpessoais, terem disciplina, passarem autoconfiança, ter responsabilidade com prazos e promessas, pois para ter sucesso profissional, a pessoa tem que dar confiança para os seus futuros clientes, e nem todas as pessoas possuem as características dos vencedores em suas respectivas áreas profissionais, seja como empreendedores, autônomos ou empregados.

Uma boa formação, um bom diploma, uma boa decisão de que área a seguir, a habilidade, o gosto pela profissão, à aptidão, a capacidade de aguentar pressão, e vários outros requisitos irão sempre pressionar na prática aqueles que realmente irão vencer dos que irão ficar pelo caminho, como naquele ditado popular: “É na guerra e na pressão que os homens se separam dos meninos”. Ou seja, é na pressão, que não só homens, mas também mulheres podem demonstrar todo o seu valor, ou em alguns casos falta dele dependendo do caso, onde a parte invisível (imaterial) da pessoa como valores, paixão, disciplina, confiança, pontualidade, ética, trabalho em grupo, resiliência entre outros, que não são medidos pelos diplomas e pelas notas é que irão ao final das contas, “separar os homens dos meninos”. 

O estudo pode até ser uma condição necessária para o sucesso, mas não é suficiente se não for acompanhada do “algo a mais”. Formar-se em uma boa faculdade irá provar que a pessoa esteve comprometida em aprender a parte técnica da profissão, mas o ser humano é muito mais complexo do que um reducionismo mecânico. O sucesso é sempre de uma combinação de fatores, assim como o fracasso, como nas explicações sobre acidentes de aviões, geralmente as causas são um conjunto de falhas, e não somente uma causa única. Alguns dizem até que o sucesso pode ser resultado de pura sorte, mas a experiência mostra que os que parecem ser os mais “sortudos” geralmente são os que mais se preparam, e os que menos contam com a sorte na prática.

Alguns alegam que são fatores genéticos, condições sociais, que a meritocracia seria uma falácia, mas se analisamos a fundo, vemos vencedores vindos de todas as condições, atletas paraolímpicos, com deficiências e mesmo com dificuldades vencem barreiras e que não aceitam a vitimização. E por outro lado pessoas com recursos, tempo e saúde que se tornam fracassados em vários aspectos. Vai de cada um lutar, vencer ou desistir, ou arrumar desculpas para seus erros, fraquezas ou dificuldades, mas é quase que unanimidade que o mundo valoriza os vencedores e relega aos fracassados o desprezo, anonimato, a pobreza e tudo de negativo que o mundo reserva para os que utilizam o recurso da vitimização. 

O fato é que nunca veremos um verdadeiro vencedor, seja nos esportes, na carreira, na vida familiar, ou em qualquer área se fazendo de vítima, se lamentando ou perdendo tempo. Pois as dificuldades se mostram para todos, mas a maneira a qual reagimos a elas é o que irá nos diferenciar para o bem o para o mal e após muito tempo de caminho trilhado, as diferenças serão enormes, assim como um tiro certeiro e um errado. Poucos milímetros no início fará uma diferença enorme após o tiro percorrer grandes distâncias em relação ao alvo/objetivo. 

Saber dos requisitos para ser um vencedor também não será suficiente, pois muitos poderão não ter energia, motivação e resiliência para alcançar suas metas. Saber o caminho das pedras só terá o verdadeiro valor, caso se trilhe o caminho, como naquela campanha de uma multinacional esportiva (Nike): Just do it. (Apenas faça/aja). 

A campanha da Nike foi eleita a quarta melhor da história da publicidade, e virou praticamente o lema de todos vencedores em todas as áreas, representa que não basta fazer planos, é preciso executá-los para se tornar um vencedor ou obter sucesso em qualquer empreendimento.

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[1] Escrito por Paulo Eduardo (Chester) M. Pelegrini. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Tributário. Estudante de graduação de Relações Internacionais. Autor dos livros: “Capitalismo Trabalhista” (Ideologia de centro) e “Chave de Davi o Deus de Abraão” (profecias bíblicas, filosofia da religião). O autor é escritor por hobbie e também inovador. Criou três inovações na área de TI, um chamado Linkode (pagamento via celular com códigos de barras), o outro Mimbdstar (Manual de Instruções Multimídia de Bens Duráveis) utilizado em grandes multinacionais na década passada de 2.000 registrado no US Copyright Office. E atualmente do aplicativo de celular Gownow! de Comércio Eletrônico do qual é detentor dos Copyrights (Direitos Autorais).

Netflix x TV por assinatura, Uber x Táxis e Whats app x Operadoras de Telefonia.

Artigo ChesterNEWS, 05.02.2016 Área Temática: Economia Nacional.

Economia colaborativa/criativa: ser contra ou a favor? Várias empresas de tecnologia estão evoluindo através das brechas na falta de legislação. É justo uma empresa tradicional pagar impostos e ficar submetida as várias outras regulações enquanto outras prosperam no vácuo? Não se pode dizer que essas empresas com inovações são ilegais/piratas, pois, na verdade, por se tratarem de novos nichos falta ainda regulamentação estatal, que é bem provável que existirá. Ainda que os mais liberais sejam contra é quase que uma certeza que a regulação estatal virá. É natural e é uma espécie de destruição criativa própria do capitalismo, ou é concorrência desleal? Ou ambas?

Escrito por Chester Martins Pelegrini.¹

No caso do Whats app (aplicativo de comunicação instantânea), por exemplo, as empresas de telefonia reclamam que o serviço utiliza sua infraestrutura e disponibiliza o serviço de graça. Sou favorável às inovações, mas foram as empresas de telefonia  que construíram a estrutura toda da rede de telecomunicações e a internet só existe devido a essa grande rede que tem altos custos de manutenção. Eu curto serviços como Netflix (Provedora de conteúdo streaming via internet) e Whats app só que, na minha opinião, a reclamação das das outras empresas relativas a concorrência desleal  procedem.

A questão do UBER (aplicativo de motoristas particulares, sem licença do órgão municipal) também. Um taxista paga numa licença mais de R$ 100.000,00 reais ou até mesmo R$ 300.000,00 para poder trabalhar. Os concorrentes que operam o UBER colocam o carro pra rodar ignorando todas as regulamentações.

Na minha opinião existe a questão da destruição criativa do capitalismo, mas no capitalismo também existe a questão de concorrência leal e concorrência desleal. Tem que ser ponderado as duas questões.

Segundo reportagem do UOL tecnologia:

"Há duas semanas, algumas operadoras de telecomunicações anunciaram a intenção de entregar a autoridades brasileiras um documento com embasamentos econômicos e jurídicos contra o funcionamento do aplicativo WhatsApp, controlado pelo Facebook.

O questionamento a ser entregue à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) seria feito contra o serviço de chamada voz do app, que usa "indevidamente" o número de telefone móvel do usuário, outorgado pela Anatel e "pago" pelas empresas de telefonia.

O Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, alegou que aplicativos como o WhatsApp "estão à margem da lei" e defendeu uma possível regulamentação dos serviços. Já o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que o app de bate-papo não é ilegal e defendeu a "baixa das tributações das teles", mas não "engessamento do mundo da internet"."²

No caso da Netflix vs operadoras de TV por assinatura, estariam fazendo uma “ofensiva” contra a empresa. Sobre isso o site Tecmundo listou os objetivos do “megalobby”:

Com o objetivo de frear o crescimento do Netflix, as operadoras de TV por assinatura estariam unidas em uma espécie de "megalobby" em Brasília que tem, basicamente, quatro objetivos:

1. Querem que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) cobre da Netflix o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condicine) – taxa que gira em torno de R$ 3 mil por cada filme do catálogo;
2. Querem que o governo obrigue a Netflix a ter pelo menos 20% de produção nacional em seu inventário;
3. Defendem que todos os estados da federação passem a cobrar ICMs das assinaturas – ou seja, dos clientes;
4. Estudam uma forma de cobrar ou da Netflix ou dos assinantes de banda larga uma taxa "extra" quando o cliente usar streaming; a justificativa é que o serviço "consome muita banda larga".³

Já em relação ao Uber vs Táxis, o site G1 fez uma comparação das taxas que os dois serviços pagam para existir: http://especiais.g1.globo.com/sao-paulo/2015/uber-x-taxi/

Tudo bem que o Brasil tem uma burocracia imensa, um peso estatal enorme, só que não é justo uma competição entre quem segue a lei (paga os impostos e cumpre as demais obrigações regulatórias) e uma empresa que decide que não precisa fazer nada disso.

Vamos supor que esses serviços dominem o mercado e destruam a concorrência formando monopólios em suas áreas? O mundo ficará melhor ou pior depois disso?

Vamos supor que as empresas de telefonia declarem falência devido a concorrência desleal com o Whats app e parem de investir na manutenção das redes de telefonia e internet. Aí o Whatts app destrói a rede e ficamos todos sem internet. Esse é o anarcocapitalismo do futuro que os liberais pregam? Um mundo sem internet?

Qual é "menos pior"? Tributar esses novos serviços, ou ver os "antigos" falirem e todos ficarem sem internet e TV por assinatura? A questão não se trata de uma guerra entre "moderninhos descolados" e "velhos e antiquados", nem "setores novos" vs "setores velhos". A discussão entre concorrência leal e desleal vem de antes de 1800. Não tem nada de moderna.

Nos EUA por exemplo, em 1890 eles votaram pela regulamentação da Lei Sherman Antitruste: (Sherman Act, em inglês) foi um ato de regulação que visava garantir a concorrência entre as empresas nos Estados Unidos, evitando que qualquer delas se tornasse suficientemente grande para ditar as regras do mercado em que atuava. Foi formulada por John Sherman:

“Com o iminente Império dos Trustes (denomina-se truste (do inglês "confiar") a situação em que pessoa ou empresa possui ou controla um número suficiente de produtores de certos artigos de modo a poder controlar livremente o preço dele), surge então na década de 1890, durante o autodenominado Movimento Progressista, um profundo sentimento de indignação contra os grandes negócios que, supostamente,de acordo com o senso comum da época, varreriam boa parte dos Estados Unidos. Era preciso, segundo seus propositores, por um basta, pois havia uma crença generalizada de que as grandes corporações gozavam de extrema liberdade, enquanto o trabalhador, seria jogado às feras do mercado, um mercado cercado de predadores que sempre levavam vantagem (ou pelo menos, era esta a imagem que melhor convencia o grande público da época).

No meio deste espírito de insatisfação, nomes como da jornalista Ida Tarbell, que denunciou os atos e procedimentos açambarcadores da empresa petrolífera de John D. Rockefeller (que naquela época refinava 84% do óleo americano). Por ter sido uma reportagem que convenceu o público de haver sido escrita segundo de alto nível de pesquisa, estimulou o presidente da época, Theodore Roosevelt, a entrar na justiça federal com um processo contra a Standard Oil Co, acusando-a de práticas monopolistas. Isso ocorreu alguns anos depois do Sherman Act entrar em vigor. Com esse ato o Presidente passou a ser apelidado de "trust buster", "o espancador dos trustes".”⁴

Portanto a questão de monopólios não tem nada de moderna. Pelo contrário, desde o século XVIII já era discutida.

Tem também a questão nada moderna da concorrência leal e desleal. É um conceito jurídico-econômico que mescla teoria econômica com direito econômico.

Apesar do objetivo do livre mercado ser a competição visando o lucro, inclusive  a qualquer preço, ou seja, a sobrevivência e expansão de uns, em regra, ser a destruição e falência de outros, esta competição não é totalmente livre, ela deve ser norteada por princípios éticos.

Daí se têm os conceitos de concorrência leal e desleal. Varia muito de época para época e caso para caso, mas em regra é utilizar-se de meios ilícitos, ilegais ou ainda golpes sujos para ganhar mercados.

Sobre a concorrência desleal, Dahyana Siman Carvalho da Costa, em artigo para o Âmbito Jurídico explica de forma clara do que se trata:

“A livre concorrência faz parte da atividade empresarial apresentando-se como fator importante para o crescimento da economia de mercado e como princípio basilar da ordem econômica e financeira no país. Isso porque, a concorrência regularmente praticada, beneficia tanto o consumidor, que tende a adquirir produtos e serviços por preços mais baratos, como o empresário, que poderá maximizar a oferta de bens e serviços (PIMENTEL, 2007, p.58).

O princípio da livre concorrência vem esculpido no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que com o perfil neoliberal baseou-se na livre iniciativa como pilar essencial da ordem econômica e financeira, sem o qual a atividade empresarial não alcançaria seus objetivos maiores, como a obtenção de lucros e a captação de clientela.

Dessa forma, concede-se ao particular a liberdade para exercer qualquer atividade, salvo nos casos vedados por Lei. A liberdade é fundamental para a caracterização da concorrência, sobretudo porque é a partir dela que surgem diversos produtores ou prestadores de serviços interessados em praticar igual atividade, “de tal sorte a garantir para sociedade a possibilidade de escolha do melhor produto, preço, condições de pagamento, etc.” (ALMEIDA, 2004, p.111).

A livre concorrência acirra a competição entre empresários que lutam bravamente pelos mesmos consumidores. Assim, a disputa pela clientela e pela ampliação de mercado é constante no sistema capitalista e, constituem para o consumidor um ótimo fator, já que estes encontram à disposição no mercado inúmeras opções de escolha entre serviços e/ou bens com qualidade e preços.

Para que melhor se identifique a concorrência é necessário ater-se aos seguintes fatores: é necessário que os concorrentes estejam disputando o mercado em momentos temporais paralelos, também, é forçoso que a competição se funde no mesmo bem ou serviço, por fim, tem-se a identidade de mercado, mais abrangente que a expressão identidade territorial, baseado na globalização, que permite a competição entre territórios longínquos, como, por exemplo, o comércio eletrônico (internet) (ALMEIDA, 2004, p.101).

Pelo princípio da livre concorrência é dada liberdade aos empresários para adentrarem na economia no setor ou ramo de indústria ou comércio que melhor lhe aprouverem, competindo com os demais. Contudo, é necessário haver certas restrições impostas pelo Estado, inclusive para que se mantenha a lealdade empresarial sob pena de caracterização da concorrência desleal ou de infração à ordem econômica, dependendo da abrangência do ato.

O elemento primordial da concorrência é alcançar a clientela em detrimento dos demais competidores que exploram o mesmo tipo de mercado, o objetivo imediato do empresário em competição é simplesmente o de cativar consumidores, através de recursos (publicidade, melhoria de qualidade, redução do preço etc.) que os motivem a direcionar suas opções no sentido de adquirirem o produto ou serviço que ele, e não outro empresário fornece.

O efeito necessário da competição é a indissociação entre o benefício de uma empresa e o prejuízo de outra, ou outras. Na concorrência, os empresários objetivam, de modo claro e indisfarçado, infligir perdas a seus concorrentes, porque é assim que poderão obter ganhos (ULHÔA, 2006, p.190).

Nesse ínterim, torna-se complicada a diferenciação entre a concorrência leal da concorrência desleal, pois as duas têm em comum a sua finalidade, vez que pretendem angariar os clientes alheios. Logo a concorrência por si só não é capaz de tornar o ato ilegal, devendo restar demonstrado a má intenção do competidor que objetiva desviar a clientela utilizando meios artificiosos.”⁵

Adorar usar o serviço mais barato não pode confundir nossa visão. Eu sou super fã do Netflix e do Whattsapp ligo de graça o tempo todo, mas a questão não se resume ao serviço ser mais eficiente e mais barato somente.

E também alguns confundem a discussão com "serviços novos" substituindo "serviços velhos". Por exemplo todos migraram dos telefones fixos para os móveis, isso é um exemplo de "destruição criativa". No caso das teles, não existe uma "internet nova" ela só existe devido a infraestrutura física (antenas, cabos, etc..) operados pelas empresas e no caso essas novas utilizam a estrutura "na faixa". Isso é um exemplo de "pegar carona" no sentido de tirar vantagem "take a free ride". Os serviços novos praticamente utilizam tudo de graça, lucram e ainda fazem concorrência desleal.

A discussão, portanto, é mais complexa do que “as inovações” versus “velharias”, ou ainda destruição criativa do capitalismo, trata-se na verdade de questões bem antigas como a lei antitruste (contra a concorrência) concorrência leal vs desleal e regulamentação estatal vs livre mercado.

Posso estar errado, mas neste caso a balança pende para o lado das empresas regulamentadas. O ideal seria ter menos regulamentações e menos impostos, mas não é leal que uns paguem impostos e demais obrigações e outros não.

O capitalismo é uma competição dos mais fortes, mas é uma competição, com regras, até onde se sabe. Capitalismo selvagem só na música mesmo. Espero!

 

1Escrito por Paulo Eduardo (Chester) M. Pelegrini. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Tributário. Estudante de graduação de Economia. Autor dos livros: “Capitalismo Trabalhista” (Ideologia de centro) e “Chave de Davi o Deus de Abraão” (profecias bíblicas). O autor é escritor por hobbie e também inovador. Criou três inovações na área de TI, um chamado Linkode(pagamento via celular com códigos de barras), o outro Mimbdstar (Manual de Instruções Multimídia de Bens Duráveis) utilizado em grandes multinacionais na década passada de 2.000 registrado no US Copyright Office. E atualmente do aplicativo de celular Gownow! de Comércio Eletrônico do qual é detentor dos Copyrights (Direitos Autorais).

2Fonte: http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2015/09/01/sindicato-das-operadoras-acusa-whatsapp-de-concorrencia-desleal.htm

3Fonte: http://www.tecmundo.com.br/netflix/94467-sacanagem-empresas-tv-assinatura-planejam-ataque-netflix.htm

4https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Sherman_Antitruste

5Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9121

Por que tudo parece corrupção no Brasil?

Artigo ChesterNEWS 14.12.2015 Área Temática: Política Nacional e Cidadania.

^{Escrito por Chester Martins Pelegrini. 1}

Ultimamente vários escândalos de corrupção chocaram o país e mobilizaram milhares de pessoas em protestos de rua e nas redes sociais. O Brasil se redemocratizou recentemente em termos históricos e parece haver uma certa confusão do brasileiro no sentido de saber qual é a verdadeira finalidade dos políticos.

O deputado Tiririca até ironizou com essa ignorância do povo brasileiro ao brincar em sua campanha na televisão dizendo algo como: “não sabe o que um político faz? Nem eu, vote em mim que eu vou lá para Brasília descobrir”.

Seria engraçado se não fosse trágico e extremamente danoso para o país. Atualmente qualquer ligação do poder econômico com o poder político e qualquer transferência de dinheiro entre empresas e políticos ou partidos logo é tachado de “corrupção”.

Acreditamos que essa confusão existe pela falta de transparência na política e do real objetivo dos políticos. Na campanha do referendo do Estatuto do desarmamento, por exemplo, existiram duas bancadas. Tinha a bancada do “Não” (a favor das armas) e a bancada do “Sim” (a favor do Estatuto e restrições e portanto contra as armas).

Nessa votação tudo ocorreu às claras. Deputados que ideologicamente eram favoráveis as armas e da bancada do “Não” receberam dinheiro e apoio de empresas que fabricam armamentos. Os que eram contrários as armas também receberam dinheiro de empresas a favor do desarmamento.

Esse foi um exemplo claro de que não há problema algum de políticos receberem dinheiro para defender interesses de empresas ou causas.

A diferença é que as bancadas eram claras, todos sabiam de que lado estavam e quem estavam financiando os políticos.

Nos EUA, os movimentos contra a corrupção forçaram o congresso daquele país a aprovar uma lei que tornasse as regras do jogo político mais claras.

O Brasil é uma democracia capitalista, e é natural que políticos recebam dinheiro para defender alguns interesses, mas a população não entende desta forma.

É normal que as pessoas saibam o que faz um sindicato por exemplo. Se perguntar para qualquer um na rua se acha normal um sindicalista receber dinheiro para defender os interesses dos trabalhadores todos entenderão. O mesmo se aplica a um advogado, todos entenderão que um advogado possa receber dinheiro seja de pessoas ou empresas para defendê-las ou defender uma causa.

Agora quando um político faz a mesma coisa, todos apontam o dedo e gritam: “Olha lá político recebendo dinheiro! Que corrupto!.

Com tantos casos de corrupção é natural que corruptos desviem verbas para empresas e eles as devolvam em forma de doações para os políticos ou partidos.

Nos EUA eles resolveram a questão legalizando a Lei do Lobby. Lobby é o nome do verdadeiro trabalho dos políticos ou seja, defender interesses e causas, como advogados ou sindicatos fazem.

Lá existe a diferença entre Lobby legalizado e o Lobby ilegal. Desta forma as regras são bem definidas, ou seja, não é crime um político receber dinheiro, isso é normal, o que não é normal é receber dinheiro e não declarar, desta forma os políticos defendem interesses de forma oculta.

Assim políticos defendendo interesses e recebendo dinheiro por isso não é corrupção, já que defender interesses está na própria definição do trabalho dos políticos. Ao impedir totalmente a doação há na verdade uma verdadeira criminalização da própria função dos políticos.

Como no Brasil as regras não são claras, não dá para diferenciar o que é Lobby do que é corrupção (Lobby ilícito), desta forma qualquer dinheiro que o político recebe logo é tachado de corrupção pela mídia.

Talvez a sensação de corrupção generalizada na sociedade brasileira seja mais em razão da não regulamentação do Lobby e falta de conhecimento da população de qual é a verdadeira função dos políticos.

Desta forma consideramos um retrocesso imenso a proibição de empresas doarem para políticos, é um regresso imenso em nossa democracia, pois parte do pressuposto de que política e dinheiro empresarial seriam naturalmente uma relação ilegal, não declarada ou desvios de verbas.

Ainda que corruptos devolvam dinheiro público desviado de corrupções, nem todo dinheiro circulando na política é corrupção.

Os brasileiros precisam ser mais pragmáticos como os americanos. Lá eles protestam com objetivos específicos, como o recente protesto dos estudantes paulistas contra o governo Estadual contra a reorganização escolar. O protesto tinha um objetivo claro.

Para acabar com corrupção as pessoas deveriam ir as ruas a favor da aprovação da Lei do Lobby regulamentando a profissão dos políticos. Isto seria um protesto inteligente. Protestar apenas com o tema abstrato "Queremos o fim da corrupção" sem ter um instrumento claro de como fazer isso é perda de tempo. Com regras claras e separando o joio do trigo, saberíamos diferenciar a verdadeira política da politicagem e os brasileiros finalmente aprenderiam para que os políticos servem em resposta ao nosso glorioso político Tiririca.

  ChesterNEWS (17/01/2023) Regulamentação da Profissão dos Políticos (Lei do Lobby)

1Escrito por Paulo Eduardo (Chester) M. Pelegrini. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Tributário. Estudante de graduação de Economia. Autor dos livros: “Capitalismo Trabalhista” (Ideologia de centro) e “Chave de Davi o Deus de Abraão” (profecias bíblicas). O autor é escritor por hobbie e também inovador. Criou três inovações na área de TI, um chamado Linkode(pagamento via celular com códigos de barras), o outro Mimbdstar (Manual de Instruções Multimídia de Bens Duráveis) utilizado em grandes multinacionais na década passada de 2.000 registrado no US Copyright Office. E atualmente do aplicativo de celular Gownow! de Comércio Eletrônico do qual é detentor dos Copyrights (Direitos Autorais).

Como andará a economia brasileira em 2016? Minirretrospectiva de 2015

Artigo ChesterNEWS 05.12.2015. Área Temática: Economia Nacional.

Como andará a economia brasileira em 2016? Minirretrospectiva de 2015[1]

Como diz o ditado: “O futuro a Deus pertence”. Ocorre que todos nós tentamos de alguma forma tentar antecipar os fatos para melhor fazermos nossas estratégias pessoais ou de negócios. Nem é preciso dizer que é difícil prever o futuro, pois simples acontecimentos por vezes aleatórios mudam completamente a trajetória da carruagem histórica.

Mas podemos resumir os principais fatos que estão travando a economia brasileira em 2015:

1.     Crise política desencadeada pela operação Lava Jato da Polícia Federal;

2.     Possibilidade de perda do mandato da presidente (seja por pressão popular, impeachment fundamentado nas pedaladas fiscais, ação no TSE por irregularidade nas contas da campanha);

3.     Crise fiscal devido a pedaladas fiscais da presidente e dificuldade de manter as contas equilibradas;

4.     Crise política gerada pela perda de legitimidade do governo e do partido do governo;

5.     Crise econômica resultante dos três fatores acima que se retroalimentam;

Em relação à crise política, é fácil perceber que a operação Lava Jato está causando turbulência de grande monta no mundo político.

Sem entrar no mérito “moral” se o combate à corrupção é benéfico ou não para o país, não estamos julgando moralmente se a operação lava jato é boa ou não para o país.

O fato é que devido a vários políticos estarem envolvidos e pelo que a operação se revelou até agora em que há uma verdadeira teia de corrupção na Petrobrás envolvendo vários partidos.

Cada desenrolar de cada fase da operação agita a mídia, e agita os políticos que ficam negociando para não serem descobertos, ou ainda tentando se proteger dos seus efeitos. Com isso opositores se aproveitam da situação e tentam ganhar espaço político gerando mais instabilidade.

Desta forma enquanto durar a operação Lava Jato, assim como o julgamento do Mensalão agitou a mídia e os mercados, essa operação continuará gerando seus efeitos gerando instabilidade política que por sua vez se alastram para toda a economia.

O outro problema é a instabilidade gerada pela possibilidade da perda do cargo da presidenta seja por qual motivo for. Essa possiblidade pode gerar muita instabilidade política, pois na verdade o desfecho pode não ser muito bom.

Desde o final das eleições de 2014 a polarização política ganhou muita força no país. O Brasil antes considerado pacífico e com uma população que sabia respeitar diferenças (tanto políticas, religiosas, culturais entre outras), viu o clima esquentar após os protestos contra a Copa, vários protestos de rua, aumento da animosidade entre partidários da esquerda e direita, e também entre petistas e psdebistas. Inclusive amigos de longa data começaram a se desfazer de seus vínculos, uma prova de que a polarização política se acentuou gravemente no país.

Discutir política atualmente no Brasil virou sinônimo de risco de perda de amizades antigas, e alguns mais extremistas chegaram a cogitar que o Brasil poderia entrar em guerra civil ou até mesmo intervenção militar constitucional para garantia da Lei e da Ordem.

Ficou um clima de “Terceiro Turno” eleitoral, devido às suspeitas de fraudes nas eleições que apontavam o Aécio ganhando de virada no último momento segundo as últimas pesquisas. As redes sociais foram invadidas por denúncias de fraudes na urna eletrônica.

Somam-se a esse clima de “Terceiro Turno” mal resolvido, as denúncias da operação lava jato que escancararam um esquema bilionário de corrupção, com a mídia bombardeando diariamente vazamentos seletivos de provas e de “delações premiadas”.

O segundo item é a crise fiscal. As pedaladas fiscais que podem levar a perda do mandato da presidente por crime de responsabilidade este por sua vez fundamento do impeachement protocolado na Câmara dos Deputados, tem um viés político, mas também um fator econômico muito preponderante.

Um dos fatos que se revelam é que as contas do governo estavam na realidade piores do que pareciam. Isso por si só gera uma crise de desconfiança nos investidores internacionais e internos muito grande, podemos dizer que o caso “pedaladas” é um mini caso Grego de maquiagem nas contas públicas.[2]

Além da perca de credibilidade gerada pela contabilidade criativa do último ministro da economia (fazenda) Guido Mantega, o atual Ministro Joaquim Levy encontrou grandes resistências em suas metas de tentar fazer um ajuste fiscal, tendo que voltar atrás várias vezes.

Alguns setores da militância petista chegaram a boicotar as políticas do Levy. A tentativa de ele cortar vários benefícios sociais levou o Congresso a rejeitar suas propostas, pois parecia naquele momento que só os mais fracos é que pagariam pelos erros do governo.

Com isso Levy sofreu várias derrotas no Congresso, fazendo o dólar disparar e também o Brasil perder várias classificações de risco pelas agências principais.

 O problema todo da crise política é que ela não termina caso a presidenta perca o mandato.

Assim como a maior parte dos setores de direita estão nas ruas protestando, caso a Dilma perdesse o mandato, é bem provável que os protestos apenas mudem. Caso ela saia, muitos partidários da esquerda irão aclamar a tese do “golpe”, podendo inflamar ainda mais protestos de esquerda e de vários movimentos sociais ligados à esquerda como CUT e MST por exemplo.

Neste caso é até perigoso que os protestos se tornem até mais violentos, pois a esquerda está dando até mais sinais violentos do que a direita, como no caso do presidente da CUT que disse recentemente que todos deveriam pegar em armas para defender a presidente.

Desta forma se for mal digerido, um impeachment mal conduzido pode dar a impressão de que a presidenta que foi eleita de forma legítima foi tirada do cargo de forma ilegítima (tese do “golpismo”) podendo dar continuidade aos protestos, só que desta vez de setores ligados à esquerda e até extrema esquerda.

A maior parte dos protestos de direita foi pacífica, mas não dá para saber se os de esquerda seriam também da mesma forma.

Assim acreditamos que se a Dilma perder o cargo, os protestos podem continuar só que irão mudar de lado.

Num segundo cenário mais pacífico, ou seja, caso ela perca o cargo e os protestos parem completamente acreditamos que a economia poderia dar sinais de melhora ainda em 2016.

O fato é que se outro presidente assumir seja ele do PMDB ou PSDB ainda em 2016 no cenário da Dilma perdendo o mandato, com certeza o próximo ministro da Economia, que no caso do PSDB seria provavelmente o Armínio Fraga, ele defende, por exemplo, metas fiscais altas, de até 3% do PIB para estancar o crescimento da dívida.

Após mais de uma década de governo do PT, com vários programas sociais, os brasileiros se acostumaram de certa forma com um Estado provedor e protetor. Caso um governo de direita venha tentar destruir toda essa base social, ainda que bem intencionado para melhorar as contas e a credibilidade, é bem provável que os cortes poderão gerar vários protestos sociais, antes para tirar a Dilma do poder, depois os protestos poderão ser pela retirada brusca de direitos, ainda que com boa intenção para trazer credibilidade.

Em resumo após anos de governo populista de esquerda, será difícil para a oposição que assumir no lugar da Dilma sanear as contas e trazer a credibilidade, desta forma, com ou sem Dilma acreditamos que o mais provável seja pela continuidade dos protestos e da turbulência política, a diferença é que se a Dilma continuar, a turbulência pode durar até 2018, de um governo fraco moralmente devido a tantos escândalos de corrupção com bolsas andando de lado e economia real estagnada.

Caso ela saia, um novo governo que fosse de direita ou de centro teria que desfazer anos de governo populista e “gastão”, teria que fazer várias reformas impopulares (algumas até constitucionais se fossem o caso) que também se não fossem guiadas por um grande estadista podem gerar ainda mais protestos.

Portanto com ou sem Dilma o cenário à frente: 2016-2017-2018 tem grandes chances de continuar nebuloso. A diferença é que com a oposição o país iria sofrer para depois “cair na real”, seria um balde de água fria, mas traria mais confiança para o próximo ciclo, se a presidenta não cair, serão mais 2 a 3 anos de “banho maria instabilizador”.

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[1] Escrito por Paulo Eduardo (Chester) M. Pelegrini. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Tributário. Estudante de graduação de Economia. Autor dos livros: “Capitalismo Trabalhista” (Ideologia de centro) e “Chave de Davi o Deus de Abraão” (profecias bíblicas). O autor é escritor por hobbie e também inovador. Criou três inovações na área de TI, um chamado Linkode (pagamento via celular com códigos de barras), o outro Mimbdstar (Manual de Instruções Multimídia de Bens Duráveis) utilizado em grandes multinacionais na década passada de 2.000 registrado no US Copyright Office. E atualmente do aplicativo de celular Gownow! de Comércio Eletrônico do qual é detentor dos Copyrights (Direitos Autorais).

[2] A Grécia maquiou as contas com objetivo de entrar na União Europeia.