Chester NEWS | Especial Reforma Tributária - Parte 2.
Como o IBS afetará municípios médios como Santos com alta arrecadação de ISS portuário*
Introdução
A Emenda Constitucional nº 132/2023 altera profundamente a tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo tributos como ISS e ICMS por um modelo dual baseado no IBS e na CBS.
Para municípios como Santos — cuja arrecadação depende fortemente de serviços ligados ao maior porto da América Latina — os impactos são juridicamente relevantes e fiscalmente sensíveis.
Santos, 07 de abril de 2026.
1. O regime atual: autonomia municipal via ISS
O ISS é um tributo de competência municipal previsto no:
- art. 156, III da Constituição Federal
Regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, ele incide sobre a prestação de serviços constantes de lista anexa.
Pontos-chave do modelo atual:
- Competência tributária municipal
- Arrecadação no local da prestação (com exceções legais)
- Forte autonomia financeira dos municípios
👉 Para Santos, isso significa arrecadar diretamente sobre:
- serviços portuários
- armazenagem e logística
- agenciamento marítimo
2. A substituição pelo IBS
A EC 132 introduz o IBS no novo:
- art. 156-A da Constituição Federal
O IBS substitui:
- ISS (municipal)
- ICMS (estadual)
👉 Mudança estrutural:
competência individual → competência compartilhada
Embora o IBS seja gerido por um Comitê Gestor, a arrecadação deixa de ser controlada diretamente pelo município.
3. Mudança do critério espacial: origem x destino
No modelo atual:
- ISS → regra geral: local da prestação (LC 116/2003, art. 3º)
No novo modelo:
- IBS → princípio do destino
- previsto no art. 156-A, §1º, CF
👉 Isso significa:
- o imposto será devido onde ocorre o consumo
4. Impacto jurídico para cidades portuárias
Municípios como Santos operam sob uma lógica econômica específica:
prestação local + consumo externo
Com o IBS:
- a base tributária migra para o destino
- reduzindo a arrecadação local
👉 Isso representa uma alteração indireta do pacto federativo, pois:
- o município mantém o ônus da atividade econômica
- mas perde parte da receita correspondente
5. Infraestrutura local x redistribuição tributária
Mesmo com a mudança, permanecem obrigações municipais:
- manutenção urbana
- impacto logístico do porto
- serviços públicos vinculados à atividade econômica
Sem alteração proporcional na arrecadação, pode ocorrer:
desequilíbrio entre custo local e receita tributária
6. Regra de transição
A EC 132 prevê um período de transição no:
- art. 131 do ADCT
Principais pontos:
- convivência entre ISS/ICMS e IBS
- redistribuição gradual da arrecadação
- implementação completa ao longo de anos
👉 Interpretação técnica:
- há proteção temporária
- mas não há garantia de manutenção do nível arrecadatório
7. Fundos compensatórios e limites jurídicos
A reforma prevê mecanismos como:
- Fundo de Desenvolvimento Regional
- compensações por perdas
Base constitucional:
- dispositivos transitórios da EC 132 (ADCT)
👉 Problemas jurídicos potenciais:
- dependência de lei complementar
- ausência de critérios totalmente definidos
- risco de judicialização federativa
8. Cenário jurídico-fiscal para Santos
Com base nos dispositivos constitucionais:
📉 Tendência estrutural
- redução da autonomia tributária municipal
- perda de arrecadação baseada na origem
⚖️ Reequilíbrio federativo
- redistribuição de receitas
- maior centralização operacional
⚠️ Risco jurídico
- disputas interpretativas sobre repartição
- conflitos entre entes federativos
Conclusão
A substituição do ISS (art. 156, III, CF + LC 116/2003) pelo IBS (art. 156-A, CF) representa uma mudança profunda na lógica de arrecadação municipal.
Para cidades como Santos:
👉 o modelo baseado na concentração de serviços portuários perde força
👉 e dá lugar a um sistema orientado pelo consumo final
Síntese estratégica (Chester NEWS)
👉 A Reforma Tributária desloca o eixo da arrecadação municipal da prestação para o consumo, reduzindo a autonomia fiscal de cidades economicamente intensivas como Santos.
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*Por Chester Martins Pellegrini. Editor do Blog Estratégico ChesterNEWS. Formado em Direito pela Unoeste, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Anhaguera (Damásio). Escritor do Livro Unicracia, sobre Paz Mundial, Reforma da ONU e Estado Mundial (World State) Editora Paradoxum laçado em 2023. Inventor da Tecnologia GownowApp registrada nos Estados Unidos da América que deu origem ao WhatsApp Business da META Platforms (Ex-Facebook de Mark Zuckerberg). Pesquisador selecionado do Coworking do Parque Tecnológico de Santos com a Startup GownowApp.
